Rodrigues, G. de A. . (2003) “NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (7). Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/85 (Acessado: 16 agosto 2024).