Casagrande, C. . (2003) “ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (8), p. 15–25. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/92 (Acessado: 17 julho 2024).