Guadanhin, G. de C. . (2003) “VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (8), p. 51–65. doi: 10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65.