Guadanhin, G. de C. . (2003) “VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (8), p. 51–65. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/95 (Acessado: 17 julho 2024).