Fabre, R. . (2021) “A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (41), p. 115–133. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408 (Acessado: 18 maio 2024).