Miguel, A. I. (2021) “Dano extrapatrimonial a interesse difuso ou coletivo (dano moral coletivo) em matéria ambiental pode ter caráter punitivo”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (55), p. 31–61. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/561 (Acessado: 18 maio 2024).