L. C. . Ávila, “Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005”, B. Cient. ESMPU, nº 18/19, p. 59–86, jun. 2006.