B. Cient. ESMPU, “RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da República Federativa do Brasil”, B. Cient. ESMPU, nº 4, p. 159–164, set. 2002.