Clève, Clèmerson Merlin. “A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 8, setembro de 2003, p. 151-6, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/104.