Becker, A. . “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 9, dezembro de 2003, p. 11-30, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/108.