Becker, Anelise. “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683 2003”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 9, dezembro de 2003, p. 11-30, doi:10.63601/bcesmpu.2003.n9.11-30.