Costa Neto, N. D. de C. e . “CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – ALGUNS ASPECTOS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 9, dezembro de 2003, p. 161-8, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/116.