Barros, Lucivaldo Vasconcelos. “A PROTEÇÃO LEGAL DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTOS AMBIENTAIS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 10, março de 2004, p. 73-84, doi:10.63601/bcesmpu.2004.n10.73-84.