Barros, Lucivaldo Vasconcelos. “A PROTEÇÃO LEGAL DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTOS AMBIENTAIS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 10, março de 2004, p. 73-84, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/124.