Silva Neto, Manoel Jorge e. “ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 10, março de 2004, p. 85-98, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/125.