Leivas, Paulo Gilberto Cogo. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 1, dezembro de 2001, p. 112-9, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/14.