Costa, Pedro Jorge. “DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 12, setembro de 2004, p. 119-35, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/151.