Caixeta, Sebastião Vieira. “O HABEAS CORPUS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 12, setembro de 2004, p. 137-62, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/152.