Azevedo, Bernardo Montalvão Varjão de. “UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 13, dezembro de 2004, p. 19-35, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159.