Azevedo, Bernardo Montalvão Varjão de. “UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 13, dezembro de 2004, p. 19-35, doi:10.63601/bcesmpu.2004.n13.19-35.