Sarmento, Daniel. “Os princípios Constitucionais Da Liberdade E Da Autonomia Privada”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 14, março de 2005, p. 167-1, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/179.