Maia, Rodolfo Tigre. “O princípio Do Ne Bis in Idem E a Constituição Brasileira De 1988”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 16, setembro de 2005, p. 11-75, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/196.