Tepedino, Gustavo. “Direito Civil E Ordem Pública Na Legalidade Constitucional”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 17, dezembro de 2005, p. 223-35, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/211.