Fonteles, Claudio Lemos. “Ação Direta De Inconstitucionalidade N. 3.510-0 600”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 18/19, junho de 2006, p. 11-23, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/216.