Ávila, Luciano Coelho. “Da limitação Territorial Da eficácia Da Coisa Julgada Coletiva Em Sede De ação Civil Pública: Uma Abordagem crítica à Luz Do Moderno Direito Processual Coletivo E Do Projeto De Lei N. 5.100 2005”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 18/19, junho de 2006, p. 59-86, doi:10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.59-86.