Fonseca, Antonio. “Juros compensatórios Ou Juros De Dano: Cancelamento Das Súmulas 618, 416, 345 E 164 Do STF”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 18/19, junho de 2006, p. 187-30, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/224.