Pereira, Márcia de Almeida. “A Derrogabilidade Das Normas De proteção Internacional Dos Direitos Humanos”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 20/21, dezembro de 2006, p. 11-41, doi:10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.11-41.