Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte da. “Breves comentários Ao Art. 10 Da Lei N. 7.347 1985”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 20/21, dezembro de 2006, p. 135-53, doi:10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.135-153.