Ávila, T. A. P. de . “A Nova contravenção Penal De Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 20/21, dezembro de 2006, p. 155-76, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231.