Caixeta, Sebastião Vieira. “Subsídios E Direitos Adquiridos”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 20/21, dezembro de 2006, p. 205-27, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/234.