GT dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC. “Representação Ao Procurador-Geral Da República”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 22/23, junho de 2007, p. 165-28, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/246.