Fonteles, Claudio. “O parágrafo único Do Artigo 22 Da Lei N. 7.492 1986: Considerações”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 26, março de 2008, p. 145-56, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/260.