Felix, Renan Paes. “Poder Público Em juízo E Efetividade Da prestação Jurisdicional”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 26, março de 2008, p. 203-61, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/262.