Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de. “Inconstitucionalidade Do Artigo 5º, II, Da Lei N. 7.347 1985: Afronta à Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 27, junho de 2008, p. 79-104, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/266.