Cavalcante Filho, João Trindade. “Regime Constitucional De Propriedade Das Ilhas oceânicas E Costeiras”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 27, junho de 2008, p. 185-00, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/270.