Tepedino, Gustavo. “Normas Constitucionais E relações Privadas Na Experiência Das Cortes Superiores Brasileiras”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 28/29, dezembro de 2008, p. 191-08, doi:10.63601/bcesmpu.2008.n28/29.191-208.