Tepedino, Gustavo. “Normas Constitucionais E relações Privadas Na Experiência Das Cortes Superiores Brasileiras”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 28/29, dezembro de 2008, p. 191-08, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/285.