Mesquita, Marcel Brugnera. “O Federalismo Brasileiro E a repartição De Competências Em matéria Ambiental”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 32/33, dezembro de 2010, p. 177-9, doi:10.63601/bcesmpu.2010.n32/33.177-197.