Mesquita, Marcel Brugnera. “O Federalismo Brasileiro E a repartição De Competências Em matéria Ambiental”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 32/33, dezembro de 2010, p. 177-9, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/306.