Rêgo Filho, A. J. do . “A ação Civil Pública E O Controle Judicial De políticas Públicas”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 34, junho de 2011, p. 123-60, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/318.