Almeida, João Batista de. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 3, junho de 2002, p. 41-47, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/33.