Assunção, B. B. de . “Natureza jurídica Do Ressarcimento Integral Do Dano Na Lei N. 8.429/1992: O Posicionamento Do STJ E Seus Reflexos Na aplicação Do Art. 12 E Na atuação Do Membro Do MPF”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 36, dezembro de 2011, p. 11-27, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/331.