Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes de. “Quem Tem Medo Do Ministério Público? A Aplicabilidade Da Lei N. 8.429 1992 a Agentes políticos”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 36, dezembro de 2011, p. 16-190, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/338.