Silva, Bruno Pirrony. “Duas décadas De Lei N. 8.429 1992 E O Retrocesso Legislativo”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 36, dezembro de 2011, p. 285-12, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/341.