Lopes, Cristiane Maria Sbalqueiro. “O Direito a não discriminação Dos Estrangeiros”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 37, janeiro de 2012, p. 37-61, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/348.