Oliveira, Aline Mota de. “A descriminalização Como Mandamento Constitucional Em Face Da expansão Do Direito Penal Na Atualidade”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 38, junho de 2012, p. 37-108, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/377.