Santos, Carlos Frederico. “O Processo Coletivo E O ônus Da Prova Projeto De Lei N. 5.139 2009 ”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 39, dezembro de 2012, p. 11-24, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/385.