Costa, Alaíde Sampaio. “O Controle De Constitucionalidade Dos Decretos autônomos”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 39, dezembro de 2012, p. 237-79, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/392.