Oliveira Neto, Alberto Emiliano de. “Emenda Constitucional N. 45 2004: Retrospectiva E análise”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 40, junho de 2013, p. 11-30, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/394.