Rocha, Joceli Scremin da. “O Direito Penal Do Gênero Como cláusula pétrea à Luz Da Emenda Constitucional N. 45 2004 ”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 40, junho de 2013, p. 189-1, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/401.