Rocha, Joceli Scremin da. “O Direito Penal Do Gênero Como cláusula pétrea à Luz Da Emenda Constitucional N. 45 2004 ”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 40, junho de 2013, p. 189-1, doi:10.63601/bcesmpu.2013.n40.189-219.