Santos, Carlos Frederico. “Tratados Internacionais De Direitos Humanos: Uma reflexão Sobre a Inconstitucionalidade Do § 3º Do Art. 5º Da CF”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 41, dezembro de 2013, p. 13-43, doi:10.63601/bcesmpu.2013.n41.13-43.