Santos, Carlos Frederico. “Tratados Internacionais De Direitos Humanos: Uma reflexão Sobre a Inconstitucionalidade Do § 3º Do Art. 5º Da CF”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 41, fevereiro de 2021, p. 13-43, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404.