Arruda Neto, Pedro Thomé de. “O Abuso De Poder judiciário E O Controle Jurisdicional Das políticas Públicas No Brasil contemporâneo”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 41, fevereiro de 2021, p. 93-113, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/407.