Nassar, Marcos. “Os Efeitos Da sentença Coletiva E a restrição Do Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública. Mudança De Jurisprudência No STJ?”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 45, dezembro de 2015, p. 225-66, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/425.