Dino, Natália Albuquerque. “Entre a Constituição E a Convenção N. 169 Da OIT: O Direito Dos Povos indígenas à participação Social E à Consulta prévia Como Uma Exigência democrática”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 42/43, dezembro de 2014, p. 481-20, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/435.