Becker, Anelise. “Competência Para O Processo E Julgamento De Crimes De Pesca – Uma reflexão Com Base No Caso Do estuário Da Lagoa Dos Patos, RS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 44, junho de 2015, p. 11-28, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436.