Becker, Anelise. “Competência Para O Processo E Julgamento De Crimes De Pesca – Uma reflexão Com Base No Caso Do estuário Da Lagoa Dos Patos, RS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 44, junho de 2015, p. 11-28, doi:10.63601/bcesmpu.2015.n44.11-28.