B. Cient. ESMPU. “RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias Solicitadas Pela Comissão Interamericana De Direitos Humanos a Respeito Da República Federativa Do Brasil”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 4, setembro de 2002, p. 159-64, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/53.